Prazo para negociar débitos inscritos na dívida ativa com descontos se encerrará no dia 30 de dezembro

30 de nov de 2021 | 08:50

Contribuinte têm só mais um mês para regularizar pendências fiscais com a PGE-AM e ganhar abatimento de até 95% em juros e multas

Contribuintes do Amazonas possuem somente mais um mês, até o dia 30 de dezembro deste ano, para aderir ao programa Refis 2021, que oferece descontos de até 95% em juros e multas de débitos estaduais inscritos na dívida ativa do Estado. Entre os principais tributos que podem ser negociados com a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), estão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

O coordenador de Parcelamento da Dívida Ativa da PGE-AM, procurador Aldenor de Souza Rabelo, fez um alerta para que as pessoas não deixem as negociações para a última hora. Segundo ele, o momento é propício para o contribuinte regularizar sua situação com condições favoráveis. “Alertamos os contribuintes sobre o encerramento dessa oportunidade para aderir ao Refis 2021, com redução relevante de juros e multa, bem como parcelamento e entrada diferenciados”, disse.

Adesão

Para aderir ao programa, o cidadão que deseja parcelar seus débitos precisa realizar o pedido mediante formalização de um processo no Protocolo Virtual, que pode ser acessado no banner Refis 2021, disponível no site www.pge.am.gov.br, ou diretamente no link https://online.sefaz.am.gov.br/protocoloAM/. Já os pagamentos à vista podem ser intermediados diretamente pelo número de WhatsApp (92) 99403-4980.

Para mais informações sobre as condições para a adesão ao Refis 2021, basta acessar o site da PGE-AM.

Dúvidas

O contribuinte que não sabe qual é o débito a ser quitado pode consultar o site da PGE-AM ou entrar em contato com os canais de atendimentos via WhatsApp (92) 99403-4980 e pelo e-mail parcelamento@pge.am.gov.br, por onde receberá as informações e orientações necessárias de como proceder para pagar sua dívida.

Em caso de dúvidas para acesso ao protocolo virtual, o contribuinte pode acessar o passo a passo, disponível no site e diretamente no link https://www.pge.am.gov.br/wp-content/uploads/2021/10/PASSO-A-PASSO…pdf

Condições de pagamento

As condições de pagamento dos débitos inscritos na dívida ativa do Estado estão disponíveis no site da PGE-AM, no link https://www.pge.am.gov.br/refis-am-2021/.

Para o ICMS, o desconto concedido é de 95% em juros e multas para o contribuinte que for quitar as dívidas com pagamento à vista. Em caso de parcelamento de 02 (duas) vezes até 10 vezes, o desconto é de 90%. De 11 a 20 parcelas, o desconto é de 75%, enquanto que de 21 a 60 vezes o percentual de descontos é de 60%.

Nos casos de IPVA e ITCMD, o desconto em juros e multas será de 95% para pagamento à vista, 70% no parcelamento de 02 (duas) em até 05 (cinco vezes) e 45% no pagamento entre 06 (seis) e 10 (dez) parcelas.

A parcela do ICMS não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), enquanto que a do IPVA e ITCMD não poderão ser abaixo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Será excluído da dispensa da anistia o contribuinte que não recolher o imposto devido no prazo superior a 90 dias.

Honorários

Os créditos tributários relativos a penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias serão recebidos apenas à vista, com desconto de 80% nos juros e nas multas. Os valores relativos a honorários advocatícios de que trata a Lei nº 2.350/1995 serão cobrados no percentual de 5% do valor do débito já com o desconto.