Como acontece o pagamento?
Fluxograma de pagamento
- Pedido de homologação judicial;
- Prolação de sentença homologatória pelo juiz;
- Contadoria judicial do TJ/AM;
- Emissão de Ofício de pagamento;
- Intimação do Estado para providenciar o pagamento;
- Começa a contar o prazo de pagamento. RPV (60 dias);
- Estado elabora ofício de pagamento à SEFAZ;
- Pagamento pela SEFAZ;
Mais Informações: