PGE-AM atua de forma consistente junto ao STF para manutenção do sistema de cotas na UEA

20 de out de 2023 | 13:22

A Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) atuou de forma consistente junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela manutenção do sistema de cotas na Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

“Quando o governador tomou conhecimento da primeira decisão do STF que dizia que a lei da UEA era inconstitucional ele acionou a Procuradoria e determinou que nós adotássemos todas as medidas possíveis e necessárias para que a cota regional fosse mantida, ainda que em percentuais diferentes, e assim foi feito”, afirmou o subprocurador-geral adjunto do Estado, Isaltino José Barbosa Neto.

Ele explicou que foram realizadas inúmeras diligências em Brasília, com a participação da PGE/DF, principalmente no gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, cujo voto era o mesmo defendido pelo Estado do Amazonas, ou seja, que não proibia a possibilidade de cotas regionais desde fosse por meio de percentuais mais razoáveis.

“O que o STF disse agora é que 80% é inconstitucional, mas ele não fixou o percentual mínimo ou máximo. Nas palavras do próprio presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ele não está nem abrindo e nem fechando portas, então é possível, sim, que estados – incluindo o Estado do Amazonas – façam suas leis estabelecendo cotas regionais, mas em patamares que sejam razoáveis”, explicou o subprocurador-geral adjunto do Estado.

“O STF não fixa um percentual máximo para as cotas e abre a possibilidade da criação de uma nova legislação”, ressaltou o reitor da UEA, Prof. Dr. André Zogahib, afirmando que a decisão do Supremo foi a mais favorável possível e, a partir de agora, os esforços estarão concentrados na elaboração da nova lei que atenda à decisão do STF e preserve a política das cotas para estudantes do estado.

“Em primeiro lugar, a decisão considerou que a cota regional é constitucional. Então, podemos revisar e criar uma nova lei em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), uma lei de iniciativa do Governo do Estado”, explicou.