Com trabalho da PGE-AM, Governdo do Estado garante pagamento da terceira parcela do Fundef a mais de 16,6 mil servidores da educação 

Serão contemplados professores e pedagogos que trabalharam na rede estadual de educação entre 1998 e 2007

O Governo do Amazonas anunciou, nesta quinta-feira (03/04), o pagamento da terceira parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para o dia 15 de abril. O recurso é resultado da Ação Civil Originária nº 660, ajuizada pela Procuradoria Geral do Amazonas (PGE-AM) e julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação pleiteou à União o recebimento de complementação do valor mínimo anual por aluno, por meio da distribuição de recursos do Fundef, prevista na Lei Federal nº 9.424. Mais de 16 mil professores e pedagogos, que atuaram na rede pública estadual entre os anos de 1998 e 2007, serão contemplados.

Pela lei aprovada, 60% do recurso deve ser repassado na forma de abono aos profissionais do magistério em efetivo exercício na época, aposentados que comprovarem efetivo vínculo no período e, também, herdeiros no caso de falecimento dos profissionais alcançados pela lei. O valor do repasse é de R$ 50,9 milhões.

 Os outros 40% dos recursos referentes ao Fundef serão aplicados na manutenção do Ensino Público no estado, como revitalização de unidades e implantação de projetos pedagógicos.

 No total, 16.656 servidores que estão com matrícula ativa ou são aposentados pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar vão receber os valores em suas contas correntes. Outros 9.512 são herdeiros de ex-servidores, que poderão entrar com processo junto à Secretaria para solicitar o benefício.

 

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