BEM-VINDO (A)!
Dúvidas frequentes
Dívida Ativa
Como sair da dívida ativa?
Para sair da dívida ativa você deve efetuar o pagamento à vista ou parcelado do débito;
Regularizar o débito traz uma série de vantagens, como a baixa do protesto junto aos tabelionatos e emissão de certidão negativa de débitos estaduais;
Caso o débito esteja em cobrança judicial, você evita o bloqueio e penhora de bens, inclusive de contas bancárias.
Parcelamento
Consultei minha dívida e quero parcelar. Quais os dados necessários para o parcelamento?
Para formalizar o pedido de parcelamento você deve criar o processo no protocolo virtual, no link https://online.sefaz.am.gov.br/protocoloAM, preencher o modelo de requerimento disponibilizado e informar o percentual da entrada (mínimo 5%), a quantidade de parcelas desejadas e a forma de pagamento dos honorários.
Quando será o vencimento das próximas parcelas?
O vencimento será definido por ocasião do pedido de parcelamento, a depender da data em que for formalizado.
Depois de formalizado o pedido de parcelamento o que devo fazer? Quando o meu parcelamento será deferido?
1. Você deverá acompanhar o andamento do processo no Protocolo Virtual.
Uma vez analisado o seu pedido, você terá em mãos quatro documentos: pedido de parcelamento, o demonstrativo do parcelamento e dois boletos (1ª parcela do débito e de honorários).
2. Em seguida, efetue o pagamento dos boletos até o último dia útil do mês em que solicitado o pedido de parcelamento.
3. Uma vez pagos os boletos, você terá 5 (cinco) dias úteis para anexar os comprovantes ao processo criado no Protocolo Virtual, sob pena de cancelamento do pedido.
4. Verificando-se o pagamento, será formalizado o Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, para que você assine e junte ao processo criado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da intimação (acompanhe acessando o seu processo no Protocolo Virtual).
5. Os boletos das parcelas serão emitidos mensalmente mediante solicitação via WhatsApp (92) 99403-4980 (lembre-se: a PGE não realiza envio de boleto sem solicitação do contribuinte!).
É permitido antecipar as parcelas e optar pelo pagamento à vista do restante da dívida?
Sim. Caso queira interromper o parcelamento, entre em contato via whatsapp para realizar a interrupção e emitir as guias para pagamento à vista do saldo restante da dívida.
Protesto e Serasa
Estou com meu nome negativado no tabelionato de protesto por conta do débito de IPVA, como regularizar?
Após realizar a juntada dos comprovantes de pagamento à vista e Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida assinado, a carta de anuência será anexada ao seu processo. Em seguida, você deverá providenciar o pagamento das despesas cartorárias para o cancelamento do protesto junto ao respectivo tabelionato.
Como gerar a Carta de Anuência?
A Carta de Anuência é o documento emitido pelo Estado que autoriza o contribuinte a retirar o protesto do seu débito junto ao tabelionato de protesto por conta do pagamento ou parcelamento e mediante o pagamento dos emolumentos cartorários (“custas do cartório”). A partir da solicitação, será verificado o efetivo pagamento ou o parcelamento de sua dívida fiscal. Confirmada a ocorrência de pagamento ou parcelamento, enviaremos a carta de anuência para o cartório, onde o contribuinte poderá, após o pagamento dos emolumentos cartorários – custos do protesto, cancelar o apontamento e regularizar sua situação.
Quanto pagarei no tabelionato para cancelar o protesto?
O contribuinte pagará a intimação pelo protesto e os emolumentos cartorários de acordo com a tabela oficial fornecida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas. Para maiores informações, entre em contato com o tabelionato de protesto onde seu débito foi protestado.
Estou com meu nome negativado no Serasa por conta do débito de IPVA e já parcelei. Como regularizar?
Nos casos de débitos inscritos no SERASA, a negativação será retirada pelo tabelionato de protesto onde seu débito foi protestado. Em caso de dúvidas, entre em contato com o respectivo cartório.
Quais os contatos dos cartórios?
Os cartórios de protestos de Manaus realizam atendimento via WhatsApp. O cartório do 1º Ofício atende por meio do número (92) 99486-9769; o cartório do 2º Ofício (92) 98435-1201; o cartório do 3º Ofício (92) 99236-8197; o cartório do 4º Ofício (92) 99449-1536; o cartório do 5º Ofício (92) 99311-0317; e o cartório do 6º Ofício (92) 98246-6445.
Licenciamento e IPVA
Quando faço o pagamento de IPVA, já posso realizar o licenciamento do meu veículo? A situação do meu veículo está regular?
O pagamento do débito consultado no portal da dívida ativa diz respeito exclusivamente ao IPVA. A regularização da situação do veiculo em relação ao licenciamento, seguro DPVAT, IPVAs não notificados, multas de trânsito, etc., devem ser resolvidos junto ao DETRAN.
Quero vender o veículo, mas estou com débito de IPVA, como regularizar?
Em caso de venda, é preciso estar com o IPVA quitado, ou seja, não basta parcelar a dívida nesse caso. Você deve emitir os Documentos de Arrecadação para pagamento à vista e efetuar o pagamento para regularizar sua situação fiscal.
Quero regularizar o IPVA para vender o veículo, parcelar resolve? vender o veículo, mas estou com débito de IPVA, como regularizar?
Em caso de venda, é preciso estar com o IPVA quitado, ou seja, não basta parcelar a dívida nesse caso. Você deve emitir os boletos para pagamento à vista e efetuar o pagamento integral para regularizar sua situação fiscal.
Isenção
Meu veículo é bastante antigo, até quando vou pagar IPVA?
A isenção do IPVA só atinge veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação. A partir do décimo sexto ano de fabricação o IPVA não será mais cobrado. Vale salientar que o licenciamento do veiculo, o seguro DPVAT e outras despesas do veiculo continuam sendo cobradas e devem ser regularizadas junto ao DETRAN, caso estejam em aberto. Importante informar que os IPVAs não pagos até o 15º ano de fabricação continuam sendo devidos.
Cobrança Judicial
Se eu parcelar meu débito que está sendo cobrado judicialmente, a cobrança judicial será interrompida?
Enquanto o parcelamento estiver em curso, as execuções fiscais ficarão apenas suspensas. Após a quitação integral do parcelamento, a execução fiscal será extinta.
Minha conta bancária foi bloqueada judicialmente por conta de execução fiscal. Como regularizar e desbloquear esse valor?
Se o bloqueio for equivalente ao valor integral da dívida, o desbloqueio não poderá ocorrer, pois o valor será direcionado para sua quitação.
Se o valor bloqueado for parcial, esse poderá servir para abatimento das parcelas supervenientes à entrada, tão logo seja esse liberado pelo Juízo da execução fiscal.
Consultei a situação do meu veiculo no DETRAN e consta uma “restrição administrativa”, é por conta de IPVA?
Não necessariamente. A chamada averbação premonitória, lançada no sistema do DETRAN como “restrição administrativa”, é realizada para que o veículo sirva como garantia do pagamento de débitos tributários cobrados judicialmente. Para consultar qual débito deu causa a essa restrição e regularizar sua situação, entre em contato com a Procuradoria Geral do Estado, no e-mail assessoria.parcelamento@pge.am.gov.br