Conversão de férias em pecúnia

Quem pode requerer?

Servidores públicos civis e militares do Estado do Amazonas que passaram à inatividade sem usufruir período(s) de férias adquiridos.

 

Checklist

  1.  Documento de identificação com foto, número de registro e CPF;
  2. Número de matrícula (contracheque mais recente);
  3. Comprovante de residência em nome próprio ou, se em nome de terceiro, acrescido da declaração de residência segundo modelo;
  4. Cópia do último contracheque de quando estava em atividade;
  5.  Cópia do ato de exoneração, aposentadoria, reforma ou transferência para a reserva remunerada, devidamente publicado no DOE;
  6. Certidão do órgão de origem que comprove a efetiva ausência de gozo das férias e a ausência de fatos que tenham obstado a aquisição ou fruição do direito às férias do(s) período(s) requeridos;
  7.  Declaração da AMAZONPREV de que as férias não foram computadas em dobro para a inativação e que não existem outros óbices em relação aos períodos indicados;
  8. Contracheques ou ficha financeira do(s) período(s) aquisitivos das férias;
  9. Cálculos elaborados pela Administração;
  10. Dados de conta corrente ou poupança de titularidade própria;
  11.  Procuração com poderes para transigir (se representado por advogado(a) ou, caso lotado no interior, por terceiro com procuração segundo modelo);

Portaria Autorizada

Mais Informações:

Informações sobre o Agendamento Virtual

Resumo do Fluxograma

Como acontece o pagamento?

Matérias que podem ser objeto de acordo

 



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