Militar : Diferença remuneratória de promoção

Quem pode requerer?

Militares estaduais, ativos ou inativos, que tenham valores retroativos a receber, ainda não pagos administrativa ou judicialmente, derivados de promoções concedidas com efeito retroativo por comprovado ato governamental devidamente publicado e vigente.

Checklist:

Formulário preenchido e assinado;
Cópia da identidade;
CPF;
Comprovante de residência;
Contracheque atual;
Declaração de dados bancários;
Contracheque ou Ficha financeira do período;
Decreto de promoção;
Decreto de inativação (em sendo o caso);
Procuração com poderes para transigir se representado por advogado ou terceiros.

Portaria Autorizada

Mais Informações:

Informações sobre o Agendamento Virtual

Resumo do Fluxograma

Como acontece o pagamento?

Matérias que podem ser objeto de acordo