Revisão Salarial Anual (RSA) ou Data-Base

Quem pode requerer?

Servidores civis e militares que não tiveram atualizadas suas remunerações a contar das datas expressamente estabelecidas em leis que concederam revisões relativas a “datas-base”, desde que os percentuais sejam numericamente fixados.

Checklist

Diferença remuneratória de promoção

Formulário preenchido e assinado;
Cópia da identidade;
CPF;
Comprovante de residência;
Contracheque ou ficha financeira do período compreendido entre a data prevista na lei e a data da implementação;
Declaração de dados bancários;
Decreto de inativação (em sendo o caso).
Procuração com poderes para transigir se
representado por advogado ou terceiros.

Portaria Autorizada

Mais Informações:

Informações sobre o Agendamento Virtual

Resumo do Fluxograma

Como acontece o pagamento?

Matérias que podem ser objeto de acordo