Ouvidoria
Radar da Transparência
Resumo do Fluxograma
Procedimentos
Quando você como interessado entra em contato conosco, nossos servidores disponibilizam um formulário para preenchimento. Este documento deve ser preenchido com cautela e precisão.
ATENÇÃO : Você deve vir portando os documentos necessários para a instauração do procedimento, sendo este um requisito importante para a efetividade da sua pretensão.
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- Cada assunto a ser tratado pode exigir documentos específicos para o caso. Todavia, em todos eles serão necessários a cópia do documento de identidade, CPF, comprovante de residência em seu nome ou declaração de residência, último contracheque, e declaração de dados bancários.
- Vale ressaltar que você pode desistir do procedimento a qualquer momento.
- Ao final desta cartilha, será apresentado check list dos documentos que já temos pronunciamento oficial a respeito.
- Após preencher o formulário e entregar os documentos necessários, nosso pessoal dará abertura ao processo administrativo, do qual você terá ciência no final do atendimento.
- Após esse procedimento inicial, nosso corpo técnico analisará seu pedido resultando na emissão de um parecer que indicará em seu conteúdo se haverá possibilidade de realização de acordo ou não. Não sendo possível a negociação, você será notificado por WhatsApp ou email a respeito e terá um prazo de 10 dias para recorrer.
- Havendo possibilidade de acordo, seu processo entrará em pauta de conciliação e você será chamado para audiência, na qual será apresentada proposta de acordo. Caso você tenha interesse positivo, é importante saber que todos nossos ajustes são homologados judicialmente. Aqui termina o procedimento interno cuja responsabilidade é exclusiva da PGE/AM e inicia-se uma ação judicial, cujo trâmite e procedimento correrão no TJ/AM. Isso é um respaldo para você, pois havendo sentença do Poder Judiciário homologando o acordo, você terá um título executivo em mãos que em caso de inadimplência (não pagamento), você terá a garantia da execução.
Como enfatizado, o pedido de homologação do acordo gera um processo judicial e corre no Tribunal de Justiça do Amazonas. Neste, o juiz emite uma sentença concordando com o acordo (homologação), após encaminha o processo para a contadoria judicial, pois do valor acordado, há desconto de contribuição previdenciária e algumas vezes, de Imposto de Renda.
Após esse trâmite processual é expedido o ofício de pagamento ao Estado do Amazonas.
Dos prazos:
Nosso prazo para pagamento se inicia a partir do dia útil seguinte ao da intimação válida do estado a respeito deste ofício.
Requisição de Pequeno Valor:
Em sendo RPV, o pagamento será feito em 60 dias a partir da intimação acima mencionada.
Não confunda:
O prazo de pagamento do acordo não é, portanto, do dia que você celebrou o acordo, mas do dia útil seguinte ao da intimação da determinação judicial para pagamento.
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