PGE-AM concede descontos exclusivos para débitos ajuizados de até R$ 500 mil na Semana Nacional de Regularização Tributária 2025 

Segunda edição do evento será de 17 a 21 de março, com atendimentos pelo WhatsApp e no Fórum Ministro Henoch Reis

A Procuradoria Geral do Amazonas (PGE-AM) vai participar da Semana Nacional de Regularização Tributária 2025, que ocorre entre os dias 17 e 21 de março. A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), executada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), tem como objetivo estimular a autocomposição tributária e promover acordos entre as partes envolvidas.

Durante a ação, a PGE-AM vai conceder descontos em juros e multas, válidos exclusivamente para débitos ajuizados de até R$ 500 mil. Serão oferecidos descontos progressivos de até 65% do valor da multa; e isenção de 100% dos juros, corrigindo o valor original do débito pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O parcelamento dos débitos poderá ser de até 60 vezes.

Os atendimentos da PGE-AM serão feitos pelo WhatsApp (92) 99403-4980, de 17 a 21 de março, abertos a todos os contribuintes que se enquadram nos requisitos. Já para os contribuintes que foram intimados judicialmente, os atendimentos ocorrem no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc – Cível), localizado no Fórum Ministro Henoch Reis, de quarta a sexta-feira da próxima semana, a partir das 14h. 

“A Semana Nacional de Regularização Tributária é mais um dos esforços do CNJ, TJAM e PGE-AM para diminuição da judicialização de execuções fiscais como meio de racionalização de tais cobranças. Todos nós ganhamos com essa política de incentivo a acordos. Aceitamos, de pronto, o convite do desembargador Délcio Luís Santos, para que também aderíssemos a essa iniciativa”, afirmou o procurador-geral do Amazonas, Giordano Bruno Costa da Cruz.

Na manhã desta quarta-feira (12/03), as procuradoras do Estado Kalina Cohen, Procuradoria de Execuções Fiscais (Proef); e Patrícia Petruccelli, da Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial (Prodace), fizeram uma visita técnica ao local da ação, para planejar os atendimentos ao público.

“Nós viemos fazer essa inspeção, porque apesar de a Semana de Regularização iniciar na segunda-feira, quando os contribuintes já poderão procurar o Estado do Amazonas para se regularizar nos canais de atendimento, de quarta-feira até sexta-feira da semana que vem nós estaremos fisicamente realizando audiências de conciliação”, detalhou a procuradora Kalina Cohen.

“Se você recebeu uma intimação para comparecimento em uma dessas audiências, compareça para ouvir as propostas. Caso você tenha um débito ajuizado de até R$ 500 mil e não tenha recebido essa intimação, não fique de fora, participe também da Semana Nacional de Regularização Tributária”, acrescentou a procuradora Patrícia Petruccelli.

Cooperação

A Semana Nacional da Regularização Tributária foi concebida com o conceito “Justiça Fiscal efetiva”. Com a política, o CNJ visa estimular a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de uma agenda de cooperação.

A iniciativa é prevista na Resolução n.º 471/2022, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário. 

 As diretrizes para a atuação do Judiciário constam na recomendação CNJ n.º 120/2021, pela qual juízes de demandas tributárias devem priorizar a conciliação, sempre que possível.

Serviço:

O que é: Semana Nacional de Regularização Tributária 2025 

Quando: 17 e 21 de março

Onde: Atendimentos virtuais (abertos a todos os contribuintes que se enquadram nos requisitos) – Segunda-feira (17/03) a sexta-feira (21/03), pelo WhatsApp (92) 99403-4980.

Atendimentos presenciais (somente para contribuintes intimados judicialmente) – Quarta-feira (19/03) a sexta-feira (21/03), a partir das 14h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc – Cível), localizado no Fórum Ministro Henoch Reis, na avenida Umberto Calderaro Filho, Aleixo.

---