PGE-AM participa da abertura da 2ª Semana Nacional de Regularização Tributária

Ação segue até a próxima sexta-feira (21/03), com atendimentos pelo WhatsApp e no Fórum Ministro Henoch Reis

O subprocurador-geral adjunto do Estado, Eugênio Nunes; e a procuradora-chefe da Procuradoria de Execuções Fiscais do Estado, Kalina Cohen, participaram, nesta segunda-feira (17/03), da abertura da 2ª Semana Nacional de Regularização Tributária. A solenidade ocorreu no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc – Cível), no Fórum Ministro Henoch Reis, bairro Aleixo, zona centro-sul de Manaus.

Também participaram da abertura o presidente do Sispemec/TJAM, desembargador Délcio Luis; e o procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo.

O objetivo da campanha, coordenada pelo Sistema Permanente de Mediação e Conciliação (Sispemec), do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), é estimular a autocomposição tributária e promover acordos entre as partes envolvidas.

Durante a ação, que segue até a próxima sexta-feira (21/03), a PGE-AM concede descontos em juros e multas, válidos exclusivamente para débitos ajuizados de até R$ 500 mil. 

As condições incluem isenção de 100% dos juros, corrigindo o valor original do débito pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); descontos progressivos de até 65% no valor da multa; e parcelamento em até 60 vezes.

“Esta é a primeira vez que o Estado adere à Semana Nacional de Regularização Tributária, e nesse momento trouxemos todos os débitos de qualquer natureza inscritos em dívida, que já estejam executados e no limite de até R$ 500 mil, um valor histórico. O ordenamento jurídico e a cultura jurídica do país evoluíram para permitir que também créditos de natureza tributária possam ser negociados”, explicou o subprocurador-geral adjunto do Amazonas, Eugênio Nunes.

Atendimentos 

Os atendimentos estão ocorrendo via WhatsApp, pelo número (92) 99403-4980. As equipes da PGE-AM também vão realizar atendimentos presenciais para contribuintes intimados judicialmente, de 19 a 21 de março, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc – Cível), no 5º andar do Fórum Ministro Henoch Reis, na avenida Umberto Calderaro Filho, Aleixo.

Conforme o Cejusc Cível, estão pautadas 180 audiências oriundas de processos do Estado. Esse número refere-se aos contribuintes que foram intimados judicialmente, e pode ser ampliado com pauta extra, uma vez que as Procuradorias estão mobilizadas para o atendimento de contribuintes que desejem celebrar acordos em seus débitos tributários.

O Edital de Transação PGE n.º 1/2025, que torna públicas as propostas para celebração de acordos, foi publicado no site da PGE: www.pge.am.gov.br.

Serviço:

O que é: Semana Nacional de Regularização Tributária 2025 

Quando: 17 e 21 de março

Onde: Atendimentos virtuais da PGE-AM (abertos a todos os contribuintes que se enquadram nos requisitos) – Segunda-feira (17/03) a sexta-feira (21/03), pelo WhatsApp (92) 99403-4980.

Atendimentos presenciais da PGE-AM (somente para contribuintes intimados judicialmente) – Quarta-feira (19/03) a sexta-feira (21/03), a partir das 14h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc – Cível), localizado no 5º andar do Fórum Ministro Henoch Reis, na avenida Umberto Calderaro Filho, Aleixo.

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