Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias:

1- Lei n. 5.143 de 26.03.2020

2- lei n° 5.144, de 26.03.20

3- lei n° 5.145, de 26.03.20

Dispõe sobre a adoção de medidas de caráter emergencial de gestão financeira, orçamentária e fiscal para combater os impactos econômicos da pandemia do novo coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual:

4- Lei Complementar n. 205 de 31.03.20

5-Lei n. 5.146 de 31.03.2020

Dispõe sobre a aquisição emergencial de insumos produzidos pelos produtores cadastrados no Edital n.º 003/2019, da Agência de Desenvolvimento Sustentável, a serem doados para as Instituições cadastradas nos bancos de dados da SEJUSC, SEAS e FPS, para atender a parcela da população suscetível aos riscos ocasionados pela falta de segurança alimentar, bem como garantir alimentação no período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), bem como do remanejamento temporário de parte dos recursos destinados ao Programa de Regionalização da Merenda Escolar para distribuição de kits de alimentos, com os itens que compõem o programa, e dá outras providências:

6- Lei n. 5.161 de 02.04.2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hotéis, pousadas e estabelecimentos similares, instalados no Estado do Amazonas, informarem à Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas – FVS/AM, acerca da chegada de hóspedes oriundos de fora do Estado, durante a situação de emergência do COVID-19:

7- lei n° 5.171, de 23.04.20

8- lei n° 5.172, de 23.04.2020

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a incluir o Programa de Combate à Pandemia da COVID-19 e a ação Fortalecimento do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus no Plano Plurianual – PPA 2020/2023 e a abrir crédito adicional especial nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social vigentes da Administração Direta e Indireta, que especifica:

9- lei n° 5.173, de 28.04.2020

Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública Estadual, em razão da situação de calamidade pública, decorrentes da pandemia do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Amazonas:

10- lei n° 5.174, de 08.05.2020

Normas Federais sobre o Novo Coronavírus

Lei Federal n. 13.979, de 6/2/2020:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979.htm

Decreto n. 10.282, de 20/3/2020:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10282.htm

Decreto n. 10.288, de 22/3/2020:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10288.htm

Documentos

PREÂMBULO

Constituicao-do-Estado-do-Amazonas-atualizada-2015

Estatuto-dos-Funcionarios-Publicos-Civis-do-Estado-do-Amazonas-editado

Estatuto dos Policiais Militares.

LEI ORGÂNICA DA PGE

LEI Nº 1674 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984

Constituicao-do-Estado-do-Amazonas-atualizada-2015

Código Tributário do Estado do Amazonas

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO REGULAMENTO DO ICMS

Regulamento do Processo Tributário Administrativo

IN 002-2017 – Parcelamento Dívida Ativa

IN 0032017 – normas de atuação PGE CONSOLIDADA

ComissaoMistaALEPropostasderevisao2013