RESULTADO DO GABARITO DO XXVIII PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO REMUNERADO EM DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS.

GABARITO

 

1 – C

2 – D

3 – C

4 – E

5 – D

6 – D

7 – B

8 – E

9 – C

10 – D

11 – C

12 – D

13 – A

14 – C

15 – A

 

QUESTÃO CONSTITUCIONAL

1. O controle ou fiscalização de constitucionalidade tem o objetivo de garantir a supremacia da Constituição. Portanto, estabelecer o controle de constitucionalidade significa analisar a compatibilidade ou incompatibilidade de lei ou ato normativo em relação à Constituição. A esse respeito, responda fundamentadamente:

A “inconstitucionalidade por arrastamento ou consequencial” é uma exceção ao princípio da congruência e é aplicada no julgamento do controle de constitucionalidade. Defina inconstitucionalidade por arrastamento ou consequencial, fundamentando o motivo de ser essa forma de declaração de inconstitucionalidade exceção ao princípio acima apontado.

 Padrão de resposta:

A inconstitucionalidade por arrastamento ou consequencial é a declaração de inconstitucionalidade de outros dispositivos que dependem do artigo reconhecido como inconstitucional.

Pelo princípio da congruência a decisão de inconstitucionalidade, em regra, limita-se ao pedido da ação, ou seja, o STF só pode reconhecer a inconstitucionalidade daquilo que foi objeto do pedido. Contudo, excepcionalmente, pode ocorrer a declaração de inconstitucionalidade de outros dispositivos necessariamente vinculados ao dispositivo declarado inconstitucional

 

QUESTÃO ADMINISTRATIVO

2. Em relação à concessão de serviços públicos, responda em qual princípio se insere o bom atendimento a ser prestado aos usuários de serviços públicos.

 Padrão de resposta:

Princípio da cortesia, previsto na Lei de Concessão de Serviços Públicos, consistente em tratar de forma educada e urbana o usuário de serviço público, por parte da concessionária de serviço público.

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